A Resolução do Conselho de Ministros 155/2007, de 2 de Outubro de 2007, estabelece os requisitos mínimos de acessibilidade que devem respeitar os sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da Administração Central, adoptando os níveis de conformidade das directrizes sobre a acessibilidade do conteúdo da Internet desenvolvidas pelo World Wide Web Consortium (W3C).
Os sítios de conteúdo meramente informativo deverão cumprir o nível de conformidade «A» dentro de 3 meses e os sítios que impliquem a prestação de serviços transaccionais aos cidadãos (entrega de declarações de rendimentos e outras obrigações tributárias, envio de formulários, pedido de certidões, constituição de empresas, realização de registos, etc.) deverão assegurar o 2º nível de conformidade mais elevado «AA» no prazo de 6 meses.
Só espero é que não seja como a Resolução 97/99 em que também obrigavam os sites da Administração Pública a cumprirem as regras de acessibilidade. O que se viu foi que todos tinham o símbolo de acessibilidade afixado, mas de acessível não tinham nada...
Fonte da Notícia: acessibilidade.net
3 comentários
José Carlos
11 de Outubro de 2007, 12:41
É de louvar a criação e alteração das leis para reflectir e melhor servir os utilizadores, revela atenção de quem legisla. No entanto não creio que vá ter efeitos práticos, pelo menos na maioria dos serviços.
Vão todos continuar a ter o símbolo da acessibiliadde (uma nova imagem?) mas a falhar redondamente no propósito a que esse símbolo é destinado.
Vamos então esperar.
Carlos Afonso
14 de Outubro de 2007, 00:53
O problema é simplesmente não haver nenhuma penalidade para quem não cumpra com a resolução, quer sejam os organismos públicos envolvidos e seus dirigentes quer as empresas suas fornecedoras. É por essa razão que esses sítios só têm agora uma vaga ideia do que é a acessibilidade.
Verifica-se nos sítios como noutras coisas como por exemplo passeios que nas passadeira parecer uma barreira de pista de obstáculos. Quando ninguém é responsabilizado nada se faz.
gaspar
23 de Outubro de 2007, 10:30
Olá jCarlos.
Bom parece me a mim que este é o caminho complicado ou não mas onde trabalho já pedem acessibilidade nos seus sites.
Penso que cada vez mais se vai percebendo que acessibilidade não é nenhum luxo mas sim uma necessidade.
Até o governo até toma a iniciativa e disponibiliza esclarecimentos .